Governança da Política Nacional de Resíduos Sólidos e inclusão socioeconômica produtiva de catadoras e catadore
Articulação institucional; Coleta seletiva; Economia circular; Economia solidária; Justiça socioambiental.
A implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, envolve desafios relacionados aos modelos de gerenciamento, à articulação institucional, à regionalização e à participação de catadoras e catadores de materiais recicláveis. Esta tese tem como objetivo analisar como diferentes modelos de gerenciamento e arranjos institucionais se relacionam com a implementação da PNRS, considerando as condições institucionais de coordenação, governança e participação social. A pesquisa adota abordagem qualitativa e está organizada em quatro manuscritos complementares. O primeiro consiste em uma revisão sistemática da literatura, com análises bibliométrica e lexicográfica, sobre as relações entre a PNRS e os modelos de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, especialmente concessões e consórcios intermunicipais. O segundo constitui um estudo de caso qualitativo sobre a gestão dos resíduos sólidos durante a 30ª Conferência das Partes (COP30), realizada em Belém (PA), com base em observação direta sistemática, focalizando a participação das organizações de catadoras e catadores. O terceiro desenvolve uma análise qualitativa, descritiva e comparativa da gestão de resíduos sólidos em Cuiabá (MT) e Belém (PA), fundamentada em pesquisas bibliográfica, documental e de campo, com utilização de questionários e formulários. O quarto manuscrito encontra-se em desenvolvimento. Os resultados dos estudos indicam que os modelos de gerenciamento, embora constituam alternativas organizacionais relevantes, não asseguram isoladamente a implementação efetiva da PNRS, evidenciando desafios relacionados à sustentabilidade e à concretização dos objetivos da política. Na COP30, verificou-se que a participação das organizações de catadoras e catadores se concentrou predominantemente nas atividades de recebimento, triagem e destinação de materiais recicláveis, com inserção limitada no planejamento e nas ações de educação ambiental. Nos casos de Cuiabá e Belém, constatou-se que a existência de estruturas formais e mecanismos de articulação institucional não garantem, por si só, a execução das decisões, o acompanhamento das responsabilidades e a produção de resultados verificáveis. Como conclusão prévia, observa-se que a efetividade da Política Nacional de Resíduos Sólidos está associada à capacidade de articular os instrumentos de gestão, as condições institucionais, a coordenação entre os atores envolvidos e a participação social na formulação e implementação das políticas públicas. Nesse contexto, a inclusão socioeconômica produtiva de catadoras e catadores de materiais recicláveis não se realiza apenas por sua inserção nas atividades operacionais da coleta seletiva e da triagem, mas requer condições para sua participação nos processos de planejamento, decisão e gestão dos sistemas de resíduos sólidos. Isso implica reconhecer as organizações de catadores como agentes econômicos e políticos da política ambiental, cuja atuação demanda condições institucionais, técnicas e financeiras para sua continuidade. Assim, a governança da PNRS deve ser examinada a partir da capacidade de transformar diretrizes legais e compromissos institucionais em mecanismos efetivos de inclusão, valorização do trabalho e distribuição dos benefícios econômicos e socioambientais gerados pela reciclagem.institucional; Coleta seletiva; Economia circular; Economia solidária; Justiça socioambiental.