CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO: ANÁLISE DA TRAMITAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 761, DE 3 DE MAIO DE 2023, NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO
Gestão Democrática. Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso. Nova Gestão Pública. Seletividade do Estado. Privatização Endógena.
Esta dissertação tem como objetivo analisar a trajetória de elaboração e tramitação da Lei Complementar nº 761, de 3 de maio de 2023, na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) e as suas implicações para a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEE-MT). Trata se de uma pesquisa de abordagem qualitativa e documental, ancorada no referencial teórico-metodológico do Materialismo Histórico-Dialético (MHD) e operacionalizada por meio da técnica de Análise de Conteúdo de Laurence Bardin (2016). O corpus documental compreende a Mensagem Executiva nº 20/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 17/2023), os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Educação (CECTCD), o conjunto de emendas parlamentares, os registros da Audiência Pública de 30 de março de 2023 e os dados obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI). A análise dos dados estruturou-se em três categorias centrais: 1) Racionalidade Gerencial e Esvaziamento da Gestão Democrática, que evidencia o uso dos discursos de “eficiência” e dos critérios de “notório saber” e “capacidade técnica” como filtro burocrático para fundamentar a redução do Plenário de 24 para 18 membros e redefinir a representação paritária dos trabalhadores da educação; 2) Seletividade Estratégica e Alinhamento Burocrático, que aborda a mobilização de dispositivos procedimentais e regimentais (dispensa de pauta e prejudicialidade de emendas) na condução acelerada da proposta no Parlamento, aliada à introdução de incentivos funcionais e orçamentários (jetons e estrutura comissionada DGA) no colegiado; e 3) Captura Regulatória e Privatização Endógena, que constata a redefinição das representações de base da sociedade civil e a institucionalização da vaga patronal privada (SINEPE-MT) nas Câmaras deliberativas do órgão. Conclui-se que a tramitação acelerada da Lei Complementar nº 761/2023 na ALMT resultou na reestruturação institucional do CEE-MT, alinhando a instância regulatória do Sistema Estadual de Ensino às diretrizes de governança e gestão da administração central.